AREsp 2773613 - DECISAO

AREsp 2773613 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.290), pois não há previsão legal que permita reclassificar judicialmente a remuneração integral paga a empregadas gestantes como salário-maternidade para fins de compensação, tampouco imputar responsabilidade patrimonial à União sem previsão legal, e a questão está afetada à sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Parte Mencionada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.290), observando-se o art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação Tributária, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Salário Maternidade Compensação Tributária Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

INSS

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional)
  2. 2 Possibilidade de enquadrar remuneração paga a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia como salário-maternidade para fins de restituição ou compensação tributária
  3. 3 Aplicação do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991 em combinação com as Leis 14.151/2021 e 14.311/2022

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.290), pois não há previsão legal que permita reclassificar judicialmente a remuneração integral paga a empregadas gestantes como salário-maternidade para fins de compensação, tampouco imputar responsabilidade patrimonial à União sem previsão legal, e a questão está afetada à sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.290), observando-se o art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Manter os autos sobrestados aguardando o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.290).