REsp 2146462 - DECISAO

REsp 2146462 - DECISAO

O processo foi afetado ao Tema n. 1.290/STJ; por economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e, após o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial seja remetido ao STJ para análise das questões remanescentes, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Tema N. 1.290/stj E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.290/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Passiva Ad Causam, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos (afetação)
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Salário Maternidade Legitimidade Passiva Ad Causam Compensação Tributária Recursos Repetitivos (afetação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema N. 1.290/stj E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Representativo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional)
  2. 2 Enquadramento como salário-maternidade de verbas pagas às empregadas gestantes durante a pandemia (Lei n. 14.151/2021)
  3. 3 Possibilidade de compensação tributária das verbas classificadas como salário-maternidade

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao Tema n. 1.290/STJ; por economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e, após o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial seja remetido ao STJ para análise das questões remanescentes, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.290/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.290 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.