AREsp 2700141 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a certidão de nascimento que identifica a mãe como lavradora constitui início de prova material suficiente para comprovação do período de carência para salário-maternidade
2. 2 Se é admissível reexaminar matéria fática e prova testemunhal no recurso especial (Súmula 7)
3. 3 Se prova exclusivamente testemunhal é suficiente para reconhecimento de segurada especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que a certidão de nascimento juntada não constitui, isoladamente, início de prova material suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural no período de carência exigido pela Lei 8.213/91, e porque o reexame da suficiência da prova testemunhal ou factual é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...
• Publique-se.