REsp 2153445 - DECISAO

REsp 2153445 - DECISAO

Não sendo necessária a complementação da proposta de afetação e tendo o tema sido afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.290), o recurso especial não foi submetido ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso repetitivo, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Distribuído Ao Stj; Não Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
O recurso especial não foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que proceda à análise após a publicação do acórdão repetitivo.
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Compensação Tributária, Lei N. 14.151/2021
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Salário Maternidade Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos Compensação Tributária Lei N. 14.151/2021

Case Brief

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Parties

CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Distribuído Ao Stj; Não Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador.

Ratio Decidendi

Não sendo necessária a complementação da proposta de afetação e tendo o tema sido afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.290), o recurso especial não foi submetido ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso repetitivo, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

O recurso especial não foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que proceda à análise após a publicação do acórdão repetitivo.

Orders

  • DEIXO DE AFETAR o apelo nobre ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...