REsp 2150288 - DECISAO

REsp 2150288 - DECISAO

Por entender que a Lei 14.151/2021 impõe apenas o afastamento do trabalho presencial sem suspender o contrato de trabalho, os valores pagos pelo empregador à empregada afastada constituem remuneração devida e não salário-maternidade, de modo que não podem ser compensados com contribuições previdenciárias ou contribuições para terceiros; assim, o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Afastamento Do Trabalho Presencial, Legitimidade Passiva
Tributário Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Previdenciárias Afastamento Do Trabalho Presencial Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Equiparação dos valores pagos a empregadas gestantes afastadas a salário-maternidade
  2. 2 Possibilidade de compensação desses valores com contribuições previdenciárias e contribuições para terceiros (SAT/RAT)
  3. 3 Legitimidade passiva da Fazenda Nacional para responder a pretensões que seriam de competência do INSS

Ratio Decidendi

Por entender que a Lei 14.151/2021 impõe apenas o afastamento do trabalho presencial sem suspender o contrato de trabalho, os valores pagos pelo empregador à empregada afastada constituem remuneração devida e não salário-maternidade, de modo que não podem ser compensados com contribuições previdenciárias ou contribuições para terceiros; assim, o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Invertam-se os ônus sucumbenciais.