REsp 2152415 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 legitimidade passiva nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes (INSS ou Fazenda Nacional)
2. 2 possibilidade de enquadrar como salário-maternidade remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19 nos termos da Lei n. 14.151/2021
3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de prazo para juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se afeta o recurso ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 por já estar o tema (Tema 1.290) submetido à sistemática dos recursos repetitivos; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Deixo de afetar o apelo ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento do procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Deixo de afetar o recurso ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.
• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência.