REsp 2155785 - DECISAO

REsp 2155785 - DECISAO

Decidiu-se, em caráter procedimental, não afetar o recurso ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, de modo a esgotar a instância ordinária e evitar o desmembramento e ofensa à unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: TEXNOR - TEXTIL DO NORDESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido No STJ E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Após Decisão Em Recursos Repetitivos
Outcome
Deixo de afetar o apelo ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas após a publicação do acórdão em recursos repetitivos.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei N. 14.151/2021, Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva, Restituição E Compensação Tributária
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Tributário Processo Civil Salário Maternidade Lei N. 14.151/2021 Recursos Repetitivos Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

TEXNOR - TEXTIL DO NORDESTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido No STJ E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Após Decisão Em Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Decidiu-se, em caráter procedimental, não afetar o recurso ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, de modo a esgotar a instância ordinária e evitar o desmembramento e ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Deixo de afetar o apelo ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas após a publicação do acórdão em recursos repetitivos.

Orders

  • DEIXO DE AFETAR o apelo nobre ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...