REsp 2189637 - DECISAO

REsp 2189637 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, o Tribunal deu provimento ao agravo e o converteu em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA FREIRE DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Tempo De Serviço Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Art. 55 § 3º Da Lei N. 8.213/1991
Previdenciário Salário Maternidade Tempo De Serviço Rural Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Art. 55 § 3º Da Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA FREIRE DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 alegada ofensa ao art. 55 § 3º da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, o Tribunal deu provimento ao agravo e o converteu em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.

Orders

  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.
  • Publique-se.