REsp 2182267 - DECISAO

REsp 2182267 - DECISAO

O recurso teve sua análise prejudicada em razão de a matéria estar afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.290/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo, para que o juízo de conformação ou retratação seja realizado pelo Tribunal de origem após o julgamento do repetitivo.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.290/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema 1.290/STJ
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação Tributária, Legitimidade Passiva, Afetação Por Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Compensação Tributária Legitimidade Passiva Afetação Por Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.290/stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam (se INSS ou Fazenda Nacional) nas ações de reembolso por valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Possibilidade de enquadramento como salário-maternidade da remuneração de empregadas gestantes afastadas durante a pandemia (Lei n. 14.151/2021) e autorização para restituição ou compensação tributária dessa verba
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática de recursos especiais repetitivos (afetação) e necessidade de aguardar julgamento representativo antes do reexame da causa

Ratio Decidendi

O recurso teve sua análise prejudicada em razão de a matéria estar afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.290/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo, para que o juízo de conformação ou retratação seja realizado pelo Tribunal de origem após o julgamento do repetitivo.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema 1.290/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.290/STJ)
  • Publique-se