REsp 2124397 - DECISAO

REsp 2124397 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema n. 1.290/STJ e, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realizando-se primeiro o exaurimento da instância ordinária antes de eventual novo encaminhamento à Corte Superior.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Tema 1.290/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial afetado ao Tema n. 1.290/STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuição Patronal, Recursos Repetitivos (tema 1.290), Honorários Advocatícios, Teoria Do Impacto Desproporcional
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Legitimidade Passiva Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuição Patronal Recursos Repetitivos (tema 1.290) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Tema 1.290/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam (Fazenda Nacional vs. INSS) nas ações de reembolso/compensação de valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 possibilidade de enquadramento como salário-maternidade da remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia nos termos da Lei 14.151/2021
  3. 3 possibilidade de restituição ou compensação tributária da verba caracterizada como salário-maternidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema n. 1.290/STJ e, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realizando-se primeiro o exaurimento da instância ordinária antes de eventual novo encaminhamento à Corte Superior.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao Tema n. 1.290/STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.290 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.