AREsp 2700162 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a certidão de nascimento isolada constitui início de prova material suficiente para comprovar a condição de trabalhadora rural e preencher a carência para salário-maternidade
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região apreciou e valorou as provas nos autos concluindo que a certidão de nascimento apresentada não constitui, isoladamente, início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência, sendo vedado ao STJ reexaminar tais questões fático-probatórias em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
• Publique-se.