REsp 2190094 - DECISAO

REsp 2190094 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu, após análise dos elementos fáticos, pela ausência de início razoável de prova material contemporânea apta a comprovar o exercício de atividade rural necessário ao reconhecimento da condição de segurada especial para fins de salário-maternidade; os documentos juntados foram insuficientes, a prova exclusivamente testemunhal é inadmissível e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ. Foi determinada também a majoração dos honorários recursais em 20%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DAYANA FERREIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

DAYANA FERREIRA MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se certidões de registro civil que qualificam a parte ou cônjuge como lavrador constituem início de prova material contemporâneo apto a comprovar atividade rural para fins de salário-maternidade
  2. 2 Exigência de início razoável de prova material contemporânea, não sendo admissível prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ)
  3. 3 Consequência da ausência de conteúdo probatório eficaz: extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, IV do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu, após análise dos elementos fáticos, pela ausência de início razoável de prova material contemporânea apta a comprovar o exercício de atividade rural necessário ao reconhecimento da condição de segurada especial para fins de salário-maternidade; os documentos juntados foram insuficientes, a prova exclusivamente testemunhal é inadmissível e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ. Foi determinada também a majoração dos honorários recursais em 20%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração em 20% (vinte por cento) dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.