REsp 2170700 - DECISAO

REsp 2170700 - DECISAO

A matéria objeto do recurso especial está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.290/STJ), motivo pelo qual a Corte reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, de modo a preservar a uniformização da matéria e a economia processual.

Parties
Agravante: Grupo K1 S.A.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão de fls. 576/579 reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.290/STJ.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação Tributária, Lei 14.151/2021, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Salário Maternidade Compensação Tributária Lei 14.151/2021 Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

Grupo K1 S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga a empregadas gestantes durante o período emergencial da pandemia de COVID-19, prevista na Lei 14.151/2021, pode ser enquadrada como salário-maternidade para fins de compensação tributária
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União (Fazenda Nacional) para responder a pedidos relativos ao benefício salário-maternidade
  3. 3 Possibilidade de analogia da situação prevista na Lei 14.151/2021 com o art. 394-A da CLT

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso especial está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.290/STJ), motivo pelo qual a Corte reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, de modo a preservar a uniformização da matéria e a economia processual.

Court Disposition

Decisão de fls. 576/579 reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.290/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 576/579, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial