AREsp 2790713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da tese firmada no Tema 1.290 pela Primeira Seção do STJ, concluiu-se que os valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia têm natureza de remuneração regular a cargo do empregador e não se configuram como salário-maternidade para fins de compensação, além de a legitimidade passiva recair sobre a Fazenda Nacional; não houve omissão no acórdão recorrido, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: VENTURE FAST FOOD ECL LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 1.290)
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Salário Maternidade Compensação De Contribuições Legitimidade Passiva Mandado De Segurança +2 more

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Parties

VENTURE FAST FOOD ECL LTDA. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação de norma constitucional
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 283 e 284 do STF como óbices processuais
  3. 3 se os valores pagos às gestantes por força da Lei 14.151/2021 configuram salário-maternidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da tese firmada no Tema 1.290 pela Primeira Seção do STJ, concluiu-se que os valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia têm natureza de remuneração regular a cargo do empregador e não se configuram como salário-maternidade para fins de compensação, além de a legitimidade passiva recair sobre a Fazenda Nacional; não houve omissão no acórdão recorrido, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.