REsp 2157806 - DECISAO

REsp 2157806 - DECISAO

A análise do recurso foi declarada prejudicada em razão de o tema central da controvérsia ter sido afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.290/STJ); por conseguinte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados e o juízo local proceda à conformação ou manutenção do acórdão após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.290/stj)
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.290/STJ)
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Passiva (ad Causam), Compensação Tributária, Recursos Repetitivos/afetação De Tema, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Salário Maternidade Legitimidade Passiva (ad Causam) Compensação Tributária Recursos Repetitivos/afetação De Tema +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.290/stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia (INSS ou Fazenda Nacional)
  2. 2 possibilidade de enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial nos termos da Lei n. 14.151/2021 e consequente possibilidade de restituição ou compensação tributária
  3. 3 prejudicialidade da análise em razão de afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.290/STJ)

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi declarada prejudicada em razão de o tema central da controvérsia ter sido afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.290/STJ); por conseguinte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados e o juízo local proceda à conformação ou manutenção do acórdão após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.290/STJ)

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa.