REsp 2137201 - DECISAO

REsp 2137201 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada, porquanto o tema já foi afetado e decidido na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.290), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, com exclusividade e em caráter definitivo, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação Tributária, Legitimidade Passiva, Lei 14.151/2021, Recursos Repetitivos / Juízo De Conformação, Teoria Do Impacto Desproporcional
Previdenciário Processo Civil Salário Maternidade Compensação Tributária Legitimidade Passiva Lei 14.151/2021 Recursos Repetitivos / Juízo De Conformação Teoria Do Impacto Desproporcional

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores buscam reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Possibilidade de enquadramento como salário-maternidade das remunerações pagas a empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia, e consequente autorização de restituição ou compensação tributária
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face de precedentes repetitivos (Tema 1.290)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada, porquanto o tema já foi afetado e decidido na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.290), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, com exclusividade e em caráter definitivo, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se