REsp 2137201 - DECISAO

REsp 2137201 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de o tema já ter sido afetado e decidido no âmbito de recursos repetitivos (Tema 1.290), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do posicionamento firmado pelos Tribunais Superiores.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Compensação Tributária, Lei 14.151/2021, Recursos Repetitivos (tema 1.290), Juízo De Conformação
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Legitimidade Passiva Compensação Tributária Lei 14.151/2021 Recursos Repetitivos (tema 1.290) Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Qual é a legitimidade passiva ad causam nas ações em que empregadores procuram reaver valores pagos a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia (INSS ou Fazenda Nacional)?
  2. 2 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia nos termos da Lei 14.151/2021 possuem natureza de salário-maternidade autorizando restituição ou compensação tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de o tema já ter sido afetado e decidido no âmbito de recursos repetitivos (Tema 1.290), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do posicionamento firmado pelos Tribunais Superiores.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido no Tema 1.290 do STJ
  • Publique-se