REsp 2189637 - DECISAO

REsp 2189637 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige início de prova material contemporâneo, ao menos parcialmente, ao período de carência de 10 meses e corroboração por prova testemunhal; os documentos apresentados não comprovam o exercício da atividade rural no período exigido, incide a Súmula 83/STJ quanto à divergência e a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA FREIRE DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalhadora Rural, Início De Prova Material, Carência Previdenciária (10 Meses), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Trabalhadora Rural Início De Prova Material Carência Previdenciária (10 Meses) Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RITA DE CASSIA FREIRE DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de atividade rural para concessão de salário-maternidade
  2. 2 Contemporaneidade do início de prova material com o período de carência exigido (10 meses)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige início de prova material contemporâneo, ao menos parcialmente, ao período de carência de 10 meses e corroboração por prova testemunhal; os documentos apresentados não comprovam o exercício da atividade rural no período exigido, incide a Súmula 83/STJ quanto à divergência e a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Concessão da gratuidade de justiça