AREsp 2833409 - DECISAO

AREsp 2833409 - DECISAO

Havendo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.290 acerca da legitimidade passiva e da natureza jurídica dos valores pagos a gestantes durante a pandemia, a análise do agravo especial fica prejudicada até que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação do acórdão local em face do precedente, devendo os autos ser devolvidos para tal fim conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Toebe Studt & Toebe Studt Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos do Tema 1.290
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Passiva Ad Causam, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos, Interpretação Da Lei 14.151/2021
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Salário Maternidade Legitimidade Passiva Ad Causam Compensação Tributária Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Toebe Studt & Toebe Studt Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam (Fazenda Nacional ou INSS) nas ações em que empregadores buscam reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia (salário-maternidade ou remuneração regular para fins de compensação)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação à luz de precedentes em recurso repetitivo (Tema 1.290)

Ratio Decidendi

Havendo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.290 acerca da legitimidade passiva e da natureza jurídica dos valores pagos a gestantes durante a pandemia, a análise do agravo especial fica prejudicada até que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação do acórdão local em face do precedente, devendo os autos ser devolvidos para tal fim conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos do Tema 1.290

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pela Primeira Seção no Tema 1.290, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se