AREsp 2848840 - DECISAO

AREsp 2848840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte a quo, além da inexistência de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c; por consequência, o recurso não foi admitido e foram majorados honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REGIANE DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Carência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 149/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Carência Dissídio Jurisprudencial Súmula 149/stj +1 more

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Parties

REGIANE DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da certidão de nascimento como início de prova material contemporâneo
  2. 2 interpretação do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91
  3. 3 aplicação da Súmula 149 do STJ (prova exclusivamente testemunhal insuficiente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte a quo, além da inexistência de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c; por consequência, o recurso não foi admitido e foram majorados honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).