AREsp 2842058 - DECISAO

AREsp 2842058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido; além disso, o tribunal a quo considerou os documentos juntados extemporâneos e insuficientes como início de prova material, tendo extinguido o processo sem resolução do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: LUZIA ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Trabalho Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Carência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Salário Maternidade Segurada Especial Trabalho Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +2 more

Case Brief

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Parties

LUZIA ARAUJO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do início de prova material para segurada especial
  2. 2 Validade da certidão de nascimento como início de prova material
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido; além disso, o tribunal a quo considerou os documentos juntados extemporâneos e insuficientes como início de prova material, tendo extinguido o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial