AREsp 2826688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve início de prova material contemporâneo suficiente para comprovar a atividade rural no período de carência, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 629/STJ), justificando a extinção sem resolução do mérito quando falta conteúdo probatório eficaz.

Parties
Agravante/recorrente: GEOVANA CHAVES PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Início De Prova Material, Atividade Rural, Segurada Especial, Súmula 7/stj, Tema 629/stj, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Prova Testemunhal, Carência
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Início De Prova Material Atividade Rural Segurada Especial Súmula 7/stj Tema 629/stj +3 more

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Parties

GEOVANA CHAVES PEREIRA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se certidão de nascimento de filho constitui início de prova material para comprovação de atividade rural
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve início de prova material contemporâneo suficiente para comprovar a atividade rural no período de carência, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 629/STJ), justificando a extinção sem resolução do mérito quando falta conteúdo probatório eficaz.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.