AREsp 2849140 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a admissão do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório para verificar se os documentos e provas constituem início razoável de prova material, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o juízo do Tribunal de origem de que não houve prova eficaz e que o processo foi corretamente extinto sem resolução do mérito por carência de pressuposto (art. 267, IV, CPC).

Parties
Agravante / Recorrente: Eide da Silva Martins; Agravado / Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (negada)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalhadora Rural, Início Razoável De Prova Material, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Trabalhadora Rural Início Razoável De Prova Material Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Eide da Silva Martins

Agravante / Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (negada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de possível revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 comprovação da condição de segurada especial e do exercício de atividade rural para concessão de salário-maternidade
  3. 3 eficácia do início razoável de prova material em conjunto com prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a admissão do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório para verificar se os documentos e provas constituem início razoável de prova material, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o juízo do Tribunal de origem de que não houve prova eficaz e que o processo foi corretamente extinto sem resolução do mérito por carência de pressuposto (art. 267, IV, CPC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.