AREsp 2873662 - DECISAO

AREsp 2873662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c; ademais, o tribunal a quo fundamentou a não concessão do benefício na ausência de início de prova material e na insuficiência da prova testemunhal em face do art.55, §3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149/STJ, situando a hipótese como impedimento ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ISADORA MARIA CARDOSO DOS REIS MONIZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Carência Previdenciária, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Carência Previdenciária Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ISADORA MARIA CARDOSO DOS REIS MONIZ SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de nascimento constitui início de prova material contemporâneo apto a comprovar atividade rural para concessão de salário-maternidade a segurada especial
  2. 2 Se, na ausência de início de prova material, a prova testemunhal é suficiente para comprovar atividade rural conforme art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ
  3. 3 Se a ausência de conteúdo probatório eficaz implica carência de pressuposto processual e extinção do processo (REsp 1.352.721 - Tema 629)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c; ademais, o tribunal a quo fundamentou a não concessão do benefício na ausência de início de prova material e na insuficiência da prova testemunhal em face do art.55, §3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149/STJ, situando a hipótese como impedimento ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.