AREsp 2714188 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à comprovação de atividade rural no período de carência, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Francisca Aldaires Sabino da Silva; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido; provimento negado.
- Legal Topics
- Salário Maternidade, Trabalhadora Rural, Comprovação De Atividade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Carência, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Francisca Aldaires Sabino da Silva
Agravante
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Legal Issues
- 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 comprovação da atividade rurícola no período de carência
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à comprovação de atividade rural no período de carência, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; provimento negado.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida.
Full Case Text
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