REsp 2164417 - DECISAO

REsp 2164417 - DECISAO

Em face do julgamento do Tema 1.290/STJ, que fixou que os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia têm natureza de remuneração regular e que a legitimidade passiva ad causam é da Fazenda Nacional, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e, se for o caso, ao juízo de retratação, antes da análise de admissibilidade de eventuais questões remanescentes.

Parties
Recorrente/apelante: SHIBATA EMPORIO LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).
Legal Topics
Salário Maternidade, Pandemia De COVID 19, Trabalho Remoto, Legitimidade Passiva, Compensação Tributária, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.290/stj
Tributário Previdenciário Processual Civil Administrativo Salário Maternidade Pandemia De COVID 19 Trabalho Remoto Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

SHIBATA EMPORIO LTDA. - EPP

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia (salário-maternidade ou remuneração regular)
  2. 2 legitimidade passiva ad causam (Fazenda Nacional ou INSS) nas ações de recuperação de valores pagos
  3. 3 possibilidade de compensação tributária dos valores pagos às gestantes afastadas

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do Tema 1.290/STJ, que fixou que os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia têm natureza de remuneração regular e que a legitimidade passiva ad causam é da Fazenda Nacional, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e, se for o caso, ao juízo de retratação, antes da análise de admissibilidade de eventuais questões remanescentes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.