AREsp 2640980 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência da prova material para demonstrar a condição de segurada especial; quanto aos honorários, não há interesse recursal por terem sido apenas condicionados à inexistência de justiça gratuita, não aplicados de fato.

Parties
Parte Agravante: JAQUELINE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma; Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurado Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Segurado Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAQUELINE FERREIRA DA SILVA

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma; Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência de certidão de nascimento como início de prova material para comprovação de atividade rurícola e qualidade de segurado especial
  3. 3 Aplicabilidade de honorários recursais diante da concessão de justiça gratuita ou de condicionamento dessa aplicação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência da prova material para demonstrar a condição de segurada especial; quanto aos honorários, não há interesse recursal por terem sido apenas condicionados à inexistência de justiça gratuita, não aplicados de fato.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.