REsp 2121130 - DECISAO

REsp 2121130 - DECISAO

Por tratar-se de questão julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.290/STJ), e ante as teses firmadas por esta Corte — especialmente quanto à legitimidade da Fazenda Nacional e à natureza jurídica das quantias pagas — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Pandemia COVID 19, Trabalho Remoto, Recursos Repetitivos, Compensação De Contribuições, Juízo De Conformação, Lei 14.151/2021, Tema 1.290/stj
Tributário Previdenciário Processual Civil Administrativo Salário Maternidade Legitimidade Passiva Pandemia COVID 19 Trabalho Remoto +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva nas ações de recuperação de valores pagos a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia (INSS versus Fazenda Nacional)
  2. 2 Natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas (salário-maternidade ou remuneração regular)
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e consequente retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.290/STJ), e ante as teses firmadas por esta Corte — especialmente quanto à legitimidade da Fazenda Nacional e à natureza jurídica das quantias pagas — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.