REsp 2121152 - DECISAO

REsp 2121152 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos referentes ao Tema 1.290, fixado teses vinculantes sobre a legitimidade passiva (Fazenda Nacional) e sobre a natureza jurídica dos valores pagos às gestantes afastadas (remuneração regular, não salário-maternidade), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação e, se for o caso, ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa neste Tribunal
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Compensação De Contribuições, Lei 14.151/2021, Pandemia COVID 19, Recursos Repetitivos (tema 1.290/stj)
Tributário Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Legitimidade Passiva Compensação De Contribuições Lei 14.151/2021 Pandemia COVID 19 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva nas ações de recuperação de valores pagos a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia (Fazenda Nacional vs INSS)
  2. 2 natureza jurídica dos valores pagos a empregadas gestantes afastadas (remuneração regular ou salário-maternidade)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face de tese repetitiva do STJ

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos referentes ao Tema 1.290, fixado teses vinculantes sobre a legitimidade passiva (Fazenda Nacional) e sobre a natureza jurídica dos valores pagos às gestantes afastadas (remuneração regular, não salário-maternidade), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação e, se for o caso, ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa neste Tribunal

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que se proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Baixa dos autos nesta Corte