REsp 2114087 - DECISAO

REsp 2114087 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.290/STJ, que fixou a legitimidade da Fazenda Nacional e a natureza remuneratória dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e, se for o caso, ao juízo de retratação, antes da superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação Tributária, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Pandemia COVID 19, Trabalho Remoto
Tributário Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Compensação Tributária Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam (Fazenda Nacional x INSS)
  2. 2 Natureza jurídica dos valores pagos a empregadas gestantes afastadas (remuneração regular ou salário-maternidade)
  3. 3 Possibilidade de compensação desses valores com contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.290/STJ, que fixou a legitimidade da Fazenda Nacional e a natureza remuneratória dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e, se for o caso, ao juízo de retratação, antes da superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015