REsp 2102667 - DECISAO

REsp 2102667 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção do STJ, no Tema 1.290, fixado teses vinculantes de que (i) a legitimidade passiva ad causam em ações sobre recuperação de valores pagos a gestantes afastadas na pandemia é da Fazenda Nacional e (ii) os valores pagos configuram remuneração regular e não salário-maternidade para fins de compensação, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Legitimidade Passiva Ad Causam, Pandemia De COVID 19, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil Previdenciário Administrativo Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Legitimidade Passiva Ad Causam Pandemia De COVID 19 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam: Fazenda Nacional versus INSS
  2. 2 Natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19 (remuneração regular ou salário-maternidade)
  3. 3 Possibilidade de compensação das contribuições previdenciárias com valores pagos às gestantes afastadas

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção do STJ, no Tema 1.290, fixado teses vinculantes de que (i) a legitimidade passiva ad causam em ações sobre recuperação de valores pagos a gestantes afastadas na pandemia é da Fazenda Nacional e (ii) os valores pagos configuram remuneração regular e não salário-maternidade para fins de compensação, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.