REsp 2104960 - DECISAO

REsp 2104960 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.290 (REsp n. 2.160.674/RS e REsp n. 2.153.347/PR), fixado teses vinculantes sobre legitimidade passiva e natureza jurídica dos valores pagos a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de nova admissibilidade do recurso especial sobre questões remanescentes.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa destes autos nesta Corte
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Compensação Previdenciária, Pandemia COVID 19, Trabalho Remoto, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Legitimidade Passiva Compensação Previdenciária Pandemia COVID 19 Trabalho Remoto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam: Fazenda Nacional ou INSS
  2. 2 natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas (remuneração regular ou salário-maternidade)
  3. 3 alcance da Lei 14.151/2021 e da Lei 14.311/2022 quanto à responsabilidade pelo pagamento

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.290 (REsp n. 2.160.674/RS e REsp n. 2.153.347/PR), fixado teses vinculantes sobre legitimidade passiva e natureza jurídica dos valores pagos a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de nova admissibilidade do recurso especial sobre questões remanescentes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa destes autos nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Baixa destes autos nesta Corte