REsp 2115566 - DECISAO

REsp 2115566 - DECISAO

Por se tratar de matéria decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.290/STJ), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, suspendendo a análise definitiva pelo STJ até esse pronunciamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação, com baixa neste Tribunal.
Legal Topics
Salário Maternidade, Pandemia Da COVID 19, Legitimidade Passiva, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil Previdenciário Administrativo Salário Maternidade Pandemia Da COVID 19 Legitimidade Passiva Compensação De Contribuições Previdenciárias +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva nas ações para recuperação de valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia (Fazenda Nacional ou INSS)
  2. 2 Natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia (remuneração regular ou salário-maternidade)
  3. 3 Possibilidade de compensação desses valores com contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.290/STJ), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, suspendendo a análise definitiva pelo STJ até esse pronunciamento.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação, com baixa neste Tribunal.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.