AREsp 2894180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese apelada não foi previamente examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento) e porque o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, inexiste identidade fática idônea para demonstrar dissídio jurisprudencial relevante.

Parties
Recorrente: DAYANNE MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Atividade Rural, Carência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Atividade Rural Carência Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

DAYANNE MENDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da certidão de nascimento como início de prova material contemporâneo para comprovar atividade rural e preencher carência para salário-maternidade
  2. 2 Aplicação do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e do art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99
  3. 3 Possibilidade de conhecer Recurso Especial quando o julgamento exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese apelada não foi previamente examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento) e porque o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, inexiste identidade fática idônea para demonstrar dissídio jurisprudencial relevante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se