AREsp 2872320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada similitude fática suficiente entre os julgados confrontados para viabilizar o conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF/88); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ROSIANE FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Trabalho Rural, Início De Prova Material, Certidão De Nascimento, Prova Testemunhal, Carência Previdenciária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Decreto 3.048/1999 Art. 93 §2, Princípio Da Solução Pro Misero
Previdenciário Salário Maternidade Segurada Especial Trabalho Rural Início De Prova Material Certidão De Nascimento Prova Testemunhal Carência Previdenciária +4 more

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Parties

ROSIANE FERREIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a certidão de nascimento pode constituir início de prova material para comprovar atividade rural de segurada especial
  2. 2 se houve violação do art. 55, §3º da Lei 8.213/1991 pela decisão do Tribunal a quo
  3. 3 aplicabilidade do art. 93, §2 do Decreto 3.048/1999 quanto à carência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada similitude fática suficiente entre os julgados confrontados para viabilizar o conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF/88); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.