AREsp 2723845 - DECISAO

AREsp 2723845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os documentos juntados não constituíram início razoável de prova material da atividade rural no período de carência, tornando inócua a prova testemunhal isolada; assim, nos termos da jurisprudência vinculada (REsp 1.352.721/SP e precedentes), houve carência de pressuposto e impossibilidade de reexame do acervo probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA RITA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalho Rural, Início Razoável De Prova Material, Prova Testemunhal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Trabalho Rural Início Razoável De Prova Material Prova Testemunhal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA RITA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 comprovação de atividade rural para concessão de salário-maternidade
  3. 3 carência de início razoável de prova material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os documentos juntados não constituíram início razoável de prova material da atividade rural no período de carência, tornando inócua a prova testemunhal isolada; assim, nos termos da jurisprudência vinculada (REsp 1.352.721/SP e precedentes), houve carência de pressuposto e impossibilidade de reexame do acervo probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.