REsp 2150648 - DECISAO

REsp 2150648 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos (Tema 1.290), e nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis e juízo de conformação, sem necessidade de aguardar trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Pandemia De COVID 19, Tema 1.290
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Salário Maternidade Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos Pandemia De COVID 19 Tema 1.290

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em ações de recuperação de valores pagos a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia
  2. 2 natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia (remuneração regular versus salário-maternidade)
  3. 3 aplicação de tese firmada em recursos repetitivos e consequente devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos (Tema 1.290), e nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis e juízo de conformação, sem necessidade de aguardar trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Publique-se.