AREsp 2804945 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação concreta e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (fundamentada na Súmula n. 7 do STJ), não cumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIA BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Prova Da Atividade Rural, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Previdenciário Salário Maternidade Segurada Especial Prova Da Atividade Rural Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIA BARROS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por superveniência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 requisito de início de prova material para reconhecimento de segurada especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação concreta e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (fundamentada na Súmula n. 7 do STJ), não cumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.