AREsp 2899573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a suficiência probatória demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); além disso o Tribunal de origem constatou ausência de início de prova material apto a comprovar a condição de segurada especial, aplicando-se o Tema 629/STJ.

Parties
Agravante: OLEIA COSTA FERREIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 629/stj, Súmula 149/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

OLEIA COSTA FERREIRA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valor probatório de certidão de nascimento como início de prova material para comprovação de trabalho rural
  3. 3 Aplicação do Tema 629/STJ quanto à ausência de conteúdo probatório eficaz e extinção sem julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a suficiência probatória demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); além disso o Tribunal de origem constatou ausência de início de prova material apto a comprovar a condição de segurada especial, aplicando-se o Tema 629/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial