REsp 2212343 - DECISAO

REsp 2212343 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou início de prova material do trabalho rural no período de carência exigido, requisito de constituição do direito pleiteado; como a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Veigla Dayanna de Andrade Pereira; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Carência, Prova Testemunhal
Previdenciário Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Carência Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Veigla Dayanna de Andrade Pereira

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a certidão de nascimento e outros documentos apresentados constituem início de prova material apto a comprovar a condição de segurada especial no período de carência
  2. 2 inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de atividade rural
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou início de prova material do trabalho rural no período de carência exigido, requisito de constituição do direito pleiteado; como a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.