AREsp 2912919 - DECISAO

AREsp 2912919 - DECISAO

Verificou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de enfrentamento das provas relevantes, notadamente a prova testemunhal, e omissão quanto à valoração conjunta dos documentos em nome do cônjuge; por isso, o agravo foi conhecido, o recurso especial provido, o acórdão dos embargos de declaração cassado e os autos remetidos ao TRF1 para novo julgamento, com determinação de apreciação das provas indicadas.

Parties
Autora/recorrente: BETE LANE DA SILVA MORAIS; Réu/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Cassado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; determina-se retorno ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Valoração Da Prova, Súmula 149/stj, Tema 554/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Valoração Da Prova Súmula 149/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BETE LANE DA SILVA MORAIS

Autora/recorrente

INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Cassado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se documentos em nome do cônjuge podem constituir início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial
  2. 2 Se a prova documental deve ser contemporânea a todo o período de carência ou pode cobrir apenas parte dele quando complementada por prova testemunhal
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar as questões relevantes e provas nos fundamentos do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de enfrentamento das provas relevantes, notadamente a prova testemunhal, e omissão quanto à valoração conjunta dos documentos em nome do cônjuge; por isso, o agravo foi conhecido, o recurso especial provido, o acórdão dos embargos de declaração cassado e os autos remetidos ao TRF1 para novo julgamento, com determinação de apreciação das provas indicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; determina-se retorno ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Casso o acórdão dos embargos de declaração