AREsp 2810468 - DECISAO

AREsp 2810468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à comprovação da atividade rural dependia de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o conjunto probatório foi considerado insuficiente para demonstrar início de prova material da atividade rural no período de carência, justificando a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito e a majoração dos honorários em 10%.

Parties
Recorrente: ISABELA MENDES DE CAMPOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Salário Maternidade, Qualidade De Segurada Especial, Início De Prova Material, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Qualidade De Segurada Especial Início De Prova Material Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISABELA MENDES DE CAMPOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da qualidade de segurada especial por início de prova material
  2. 2 exame do conjunto probatório e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 465, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à comprovação da atividade rural dependia de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o conjunto probatório foi considerado insuficiente para demonstrar início de prova material da atividade rural no período de carência, justificando a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito e a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os percentuais do § 2º, se aplicáveis, e os termos do art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.