REsp 2166013 - ACORDAO

REsp 2166013 - ACORDAO

Homologa-se o reconhecimento pela Fazenda Nacional da exclusão do salário-maternidade relativo à prorrogação da licença da base de cálculo das contribuições indicadas (art.487, III, a, CPC) e, embora se reconheça o direito à compensação nos termos do art.26-A da Lei n.11.547/2007, tal direito deve respeitar as restrições desse dispositivo (notadamente a exigência de utilização do e-Social e as vedações do §1º), sendo vedada a restituição administrativa de valores pretéritos à impetração por mandado de segurança; pagamentos posteriores à impetração observam o regime de precatórios (Tema 831 STF).

Parties
Impetrante/recorrente: Agravante; Agravada/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Sobre Mandado De Segurança) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado, Homologação Do Reconhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer o direito à compensação nos termos do art.26-A da Lei n.11.547/2007, com observância das vedações legais; homologado o reconhecimento da exclusão do salário-maternidade da base de cálculo referente à...
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, E Social, Restituição De Indébito, Precatórios
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Salário Maternidade Compensação Tributária Mandado De Segurança E Social Restituição De Indébito +1 more

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Parties

Agravante

Impetrante/recorrente

Fazenda Nacional

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Sobre Mandado De Segurança) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado, Homologação Do Reconhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 exclusão do salário-maternidade (prorrogação) da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 possibilidade e limites da compensação tributária nos termos do art.26-A da Lei n.11.547/2007 e art.74 da Lei n.9.430/1996
  3. 3 impossibilidade de restituição administrativa/efeito pretérito por mandado de segurança

Ratio Decidendi

Homologa-se o reconhecimento pela Fazenda Nacional da exclusão do salário-maternidade relativo à prorrogação da licença da base de cálculo das contribuições indicadas (art.487, III, a, CPC) e, embora se reconheça o direito à compensação nos termos do art.26-A da Lei n.11.547/2007, tal direito deve respeitar as restrições desse dispositivo (notadamente a exigência de utilização do e-Social e as vedações do §1º), sendo vedada a restituição administrativa de valores pretéritos à impetração por mandado de segurança; pagamentos posteriores à impetração observam o regime de precatórios (Tema 831 STF).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer o direito à compensação nos termos do art.26-A da Lei n.11.547/2007, com observância das vedações legais; homologado o reconhecimento da exclusão do salário-maternidade da base de cálculo referente à...

Orders

  • Homologar o reconhecimento do pedido quanto à exclusão do salário-maternidade da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, SAT/RAT e contribuições destinadas a outras entidades e fundos referentes ao período de prorrogação (art.487, III, a, CPC).
  • Dar parcial provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento tão somente para reconhecer o direito à compensação nos termos do art.26-A da Lei n.11.547/2007, respeitadas as vedações do dispositivo.