AREsp 2953331 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Previdenciária De Concessão De Salário Maternidade / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de início de prova material legitima indeferimento da produção de prova testemunhal e implica extinção do processo sem julgamento do mérito
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 149 do STJ e do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 à comprovação de exercício de atividade rural
3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não designação de audiência de instrução

Ratio Decidendi

Não havendo início de prova material apto a demonstrar o exercício de atividade rural no período de carência legal, os documentos apresentados (cópias de certidões e documentos particulares) não são suficientes, de modo que a produção de prova testemunhal não seria eficaz nem suficiente para comprovar a condição de segurada especial. Nos termos do art. 55, §3º da Lei 8.213/91, da Súmula 149 do STJ e do entendimento consolidado no REsp 1352721/SP, a ausência de prova que instrua a inicial configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem exame do mérito; assim, não há cerceamento de defesa e o recurso especial não pode ser...

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial; mantida a extinção do processo sem julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Conhecer do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo