AREsp 2842058 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado, não comprovou dissídio jurisprudencial, e, ainda que superados esses óbices, a modificação do resultado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Mantém-se, portanto, a decisão da Corte de origem que julgou os documentos apresentados inservíveis como início de prova material por serem extemporâneos ou desprovidos de segurança jurídica.

Parties
Agravante: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

autora

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 determinação sobre que documentos constituem início de prova material para segurada especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado, não comprovou dissídio jurisprudencial, e, ainda que superados esses óbices, a modificação do resultado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Mantém-se, portanto, a decisão da Corte de origem que julgou os documentos apresentados inservíveis como início de prova material por serem extemporâneos ou desprovidos de segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.