REsp 2206444 - DECISAO

REsp 2206444 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial, mas negou-lhe provimento porque o recorrido fundamento autônomo e suficiente — de que o conselheiro tutelar é segurado obrigatório como contribuinte individual e que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do tomador (Prefeitura Municipal de Croatá) — não foi impugnado nas razões do recurso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, outras alegações não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Autora (conselheira tutelar); Terceiro Interessado: Município de Croatá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Conselheiro Tutelar, Responsabilidade Pelo Recolhimento, Honorários Recursais, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Administrativo Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Conselheiro Tutelar Responsabilidade Pelo Recolhimento Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autora (conselheira tutelar)

Recorrida

Município de Croatá

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 se o conselheiro tutelar remunerado é segurado obrigatório na modalidade contribuinte individual
  2. 2 responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias quando há tomada de serviços por ente público
  3. 3 aplicabilidade do art. 4º da Lei nº 10.666/2003 a pessoa jurídica de direito público Município

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial, mas negou-lhe provimento porque o recorrido fundamento autônomo e suficiente — de que o conselheiro tutelar é segurado obrigatório como contribuinte individual e que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do tomador (Prefeitura Municipal de Croatá) — não foi impugnado nas razões do recurso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, outras alegações não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Publique-se e intimem-se.