REsp 2101256 - DECISAO

REsp 2101256 - DECISAO

Havendo omissão apontada e devidamente suscitada em embargos de declaração sobre matéria essencial ao deslinde (termo inicial da prescrição quinquenal), deve-se reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos e apreciação da questão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conhecido o recurso especial e dado provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão de fls. 162/170 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Salário Maternidade, Prescrição Quinquenal, Início Razoável De Prova Material, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Salário Maternidade Prescrição Quinquenal Início Razoável De Prova Material Prova Testemunhal Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional quinquenal e sua contagem
  2. 2 efeito do requerimento administrativo sobre suspensão ou interrupção da prescrição
  3. 3 exigência de início razoável de prova material e restrição à prova exclusivamente testemunhal para salário-maternidade de segurada especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão apontada e devidamente suscitada em embargos de declaração sobre matéria essencial ao deslinde (termo inicial da prescrição quinquenal), deve-se reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos e apreciação da questão.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e dado provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão de fls. 162/170 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão de fls. 162/170.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo exame dos embargos de declaração e regular processamento.