AREsp 3039412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou genericamente dispositivos (art. 71 da Lei 8.213/91 e súmula 577) sem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), sendo também vedado fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255 do RISTJ) e os documentos juntados foram considerados insuficientes para caracterizar início de prova material idôneo para concessão do benefício, o que autoriza o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JUCIENE OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Salário Maternidade Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Dissídio Jurisprudencial Súmulas +1 more

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Parties

JUCIENE OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 71 da Lei 8.213/91
  2. 2 cabimento de anulação da sentença e retorno dos autos para colheita de prova testemunhal diante de início de prova material
  3. 3 carência de comando normativo apto a fundamentar recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou genericamente dispositivos (art. 71 da Lei 8.213/91 e súmula 577) sem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), sendo também vedado fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255 do RISTJ) e os documentos juntados foram considerados insuficientes para caracterizar início de prova material idôneo para concessão do benefício, o que autoriza o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se