AREsp 2700139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de início de prova material apto a comprovar a atividade rural, hipótese cuja solução demandaria reexame do contexto fático-probatório, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANE DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalhadora Rural, Início De Prova Material, Segurada Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Trabalhadora Rural Início De Prova Material Segurada Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CRISTIANE DA SILVA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação de atividade rural para concessão de salário-maternidade
  2. 2 insuficiência de início de prova material
  3. 3 proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de início de prova material apto a comprovar a atividade rural, hipótese cuja solução demandaria reexame do contexto fático-probatório, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.