REsp 2159965 - DECISAO

REsp 2159965 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em razão de o recurso versar sobre matéria já decidida em recursos repetitivos (Tema 1.290), nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção Do Juízo De Conformação (determinação Nos Termos Do Art. 34, XXIV Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Salário Maternidade, Natureza Jurídica Da Remuneração, Legitimidade Passiva, Lei Nº 14.151/2021, Art. 394 a Da CLT, Recursos Repetitivos (tema 1.290), Remessa Ao Tribunal De Origem (art. 34, XXIV Do Ristj)
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Salário Maternidade Natureza Jurídica Da Remuneração Legitimidade Passiva Lei Nº 14.151/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção Do Juízo De Conformação (determinação Nos Termos Do Art. 34, XXIV Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas pagas às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia constituem salário-maternidade ou remuneração regular
  2. 2 Quem é legitimado passivo para responder às ações de ressarcimento: Fazenda Nacional ou INSS
  3. 3 Aplicabilidade do art. 394-A da CLT e responsabilidade pelo ônus do pagamento

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em razão de o recurso versar sobre matéria já decidida em recursos repetitivos (Tema 1.290), nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.